Escritório de Atendimento Jurídico - EAJ

Atendimento Gratuito para Comunidade!

Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira das 7h às 13h, aos sábados 9h às 12h.
Local de Funcionamento: Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da Faculdade de Aracaju – FACAR, localizado na Avenida Marieta Leite, 25 - Grageru, Aracaju/Sergipe - Telefone: (79) 3024-4484.
Objetivo: O EAJ é responsável pela coordenação e desenvolvimento do Estágio Supervisionado, que tem por finalidade proporcionar ao aluno oportunidade de desenvolver sua capacidade profissional, sob a direta supervisão crítica e orientadora do professor/orientador.
Atividades: As atividades do Estágio de prática real são desenvolvidas no EAJ, que funciona como Serviço de Assistência Jurídica, com prestação de serviço jurídico e social à população carente. Os alunos que fazem parte da equipe, em contato direto com a prática jurídica real, sempre sob a supervisão dos professores orientadores, desenvolvem as seguintes atividades:

• Atendimento direto do cliente;
• Acordos extrajudiciais;
• Elaboração de peças processuais;
• Acompanhamento de processos até a decisão que põe fim ao litígio;
• Orientação e direcionamento quando o atendimento não for possível no EAJ;

Área de Atuação: Área civil

Como atua o Escritório de assistência jurídica (EAJ) da Faculdade de Aracaju - FACAR?

O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da Faculdade de Aracaju - FACAR funciona com atendimento jurídico gratuito prestado pelos alunos, sob orientação e supervisão de professores do curso e profissionais da área. Atende apenas as pessoas residentes em Aracaju/SE, com demandas apenas na cidade, e que comprovem sua condição socioeconômica através de triagem prévia realizada no próprio local. Atende causas cíveis e penais, atua em Procedimentos Ordinários, em causas que estão abrangidas pela justiça comum estadual, na área cível e atende no modo consultivo e contencioso. No modo consultivo o cliente é orientado sobre seus direitos, tem suas dúvidas esclarecidas e, eventualmente, é encaminhado para o órgão que pode suprir seus problemas, ou, ainda, para outros locais que fornecem assistência jurídica gratuita. No modo contencioso, um estagiário é designado para, junto aos advogados orientadores, ingressar com a ação judicial necessária e acompanhá-la até a última instância.

O que é assistência judiciária gratuita?

A assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que possibilita as pessoas carentes ou sem recursos ingressarem em juízo sem despesas. A finalidade da assistência judiciária é proporcionar a todos o acesso à justiça. É preciso requerer e comprovar a condição carente para ter direito a este benefício. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de taxas judiciárias, de selos, de emolumentos e custos, assim como de despesas com as publicações, bem como dos honorários de advogados e peritos.

Quais os documentos básicos que devo levar?

Cada ação necessita da apresentação de documentos próprios, contudo os documentos básicos que devem ser apresentados no EAJ são os seguintes:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de rendimento mensal (se os tiver);
• Declaração assinada pelo próprio beneficiário alegando não ter condições de prover as despesas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família (Modelo Fornecido Pelo EAJ).

Escritório de Atendimento Jurídico - EAJ
Coordenação

Confira aqui o Regulamento do Núcleo de Prática Jurídica